1. Natureza do serviço e não intermediação
O Carvia.app é uma plataforma tecnológica de divulgação, organização e registro de anúncios e interações (interesses, ofertas, cotações e negociações) entre Usuários/Organizações. O Carvia.app não é revendedor, não é corretora, não é leiloeira, não é financeira, não é seguradora e não é despachante, e não assume obrigações típicas dessas atividades.
O Carvia.app não participa como parte da compra e venda, não detém a posse/propriedade dos veículos e não garante o cumprimento de obrigações pelas partes. A conclusão do negócio (pagamento, vistoria, transferência, entrega, documentos, garantias e eventuais ajustes) ocorre entre comprador e vendedor, por conta e risco das partes.
2. Definições
- Plataforma: o Carvia.app e seus recursos.
- Usuário: pessoa que acessa/utiliza a Plataforma.
- Organização (Loja): entidade vinculada ao Usuário para operar anúncios/negociação.
- Anúncio: publicação de veículo (REPASSE) ou anúncio de COTAÇÃO/AVALIAÇÃO.
- Oferta: proposta enviada sobre um anúncio.
- Negócio/Deal: registro de fechamento/estado de negociação dentro da Plataforma.
3. Cadastro, elegibilidade e responsabilidade da conta
- Você declara ter capacidade civil e poderes para representar sua Organização quando aplicável.
- Você é integralmente responsável por dados fornecidos, uso da conta, sessões e credenciais.
- Qualquer ação realizada com sua conta será presumida como de sua autoria, salvo prova robusta em sentido contrário.
- O Carvia.app pode exigir validações adicionais, a qualquer tempo, como condição para manter recursos sensíveis (ex.: compra direta).
4. Regras de anúncios, cotações, ofertas e conteúdo
- Você garante que informações do anúncio são verdadeiras, atuais e verificáveis.
- Você não pode anunciar veículo com documentação irregular, origem ilícita, restrições relevantes não informadas ou sinistro omitido.
- Fotos e descrições não podem violar direitos de terceiros ou conter dados pessoais indevidos.
- Informações de referência (ex.: FIPE) são estimativas informativas e não constituem garantia, laudo, recomendação ou obrigação do Carvia.app.
5. Compra direta (Compre já) — regra dura
Se o anúncio estiver com Compra Direta (Compre já) habilitada e o Usuário confirmar a operação, a Plataforma poderá: (i) criar uma oferta automática no valor anunciado e (ii) registrar o fechamentoconforme regras internas (status, disponibilidade e controles antifraude).
Irrevogabilidade operacional: uma vez confirmada a compra direta, o Usuário reconhece que a Plataforma poderá alterar status do anúncio e registrar eventos/negócio. Cancelamentos, estornos e devoluções não são garantidos e, quando cabíveis, dependerão de avaliação do caso e/ou acordo entre as partes e exigências legais aplicáveis.
O Carvia.app pode bloquear compra direta por risco (ex.: inconsistência de dados, indícios de fraude, contestação, ou falhas de verificação).
6. Deveres do usuário e proibições
É expressamente proibido:
- Fraudar, simular negociações, manipular avaliações, criar anúncios falsos, ou tentar contornar regras de integridade.
- Praticar engenharia social, phishing, ou coletar dados de terceiros sem base legal.
- Inserir malware, automatizar abusivamente requisições, explorar falhas, ou interferir no funcionamento da Plataforma.
- Usar o Carvia.app para fins ilegais, inclusive lavagem de dinheiro, receptação, estelionato, ou práticas similares.
7. Fraudes, auditoria e cooperação obrigatória
O Carvia.app pode implementar camadas antifraude, auditoria e segurança, incluindo bloqueio preventivo, limitação de recursos, revisão manual e exigência de informações adicionais.
Você concorda em cooperar com solicitações razoáveis de verificação (ex.: comprovação de identidade, propriedade, poderes de representação, validação de anúncio) sob pena de suspensão/encerramento.
8. Indenização (hold harmless)
Você concorda em indenizar, defender e manter indene o Carvia.app, seus responsáveis e parceiros contra quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, condenações, honorários e custos decorrentes de: (i) conteúdo que você publicou; (ii) sua negociação com terceiros; (iii) violação destes Termos; (iv) violação de leis (incluindo CDC, LGPD e Marco Civil); (v) fraude, má-fé ou uso indevido da Plataforma.
9. Isenções e limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Carvia.app não se responsabiliza por: (i) condição mecânica, estrutural, histórica, sinistro, vícios ocultos, quilometragem, procedência, documentação e regularidade do veículo; (ii) veracidade das informações fornecidas por Usuários/Organizações; (iii) pagamentos, transferências, entrega, vistoria e quaisquer atos fora da Plataforma; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
O Carvia.app também não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver manutenção, falhas de terceiros, indisponibilidades e limitações técnicas.
Se, apesar destas disposições, o Carvia.app vier a ser responsabilizado, a responsabilidade será limitada ao menor valor entre: (a) o total eventualmente pago ao Carvia.app pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses, ou (b) R$ 100,00, exceto quando a lei proibir tal limitação.
10. Suspensão, remoção e encerramento
O Carvia.app pode, a seu exclusivo critério e sem obrigação de prévio aviso, remover anúncios, suspender funcionalidades, restringir recursos ou encerrar contas quando houver indícios de fraude, risco à Plataforma, violação destes Termos, exigência legal, ou proteção de terceiros. Quando viável, comunicaremos o Usuário e registraremos justificativa interna.
11. CDC, LGPD e Marco Civil
- CDC: quando Usuários atuarem como fornecedores, respondem por suas obrigações legais. O Carvia.app é tecnologia de listagem/organização e não substitui deveres do fornecedor.
- LGPD: o tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O Usuário deve tratar dados que receber conforme a LGPD.
- Marco Civil: registros de acesso e logs podem ser utilizados para segurança, auditoria e atendimento a ordens válidas.
12. Disputas, provas, foro e comunicações
O Usuário reconhece que registros de auditoria, logs, trilhas de eventos e metadados da Plataforma podem ser utilizados como elementos probatórios para apuração de fraude, disputas e cumprimento legal, respeitando a legislação aplicável.
Eventuais disputas entre Usuários/Organizações devem ser resolvidas diretamente entre as partes. O Carvia.app pode, a seu critério, fornecer informações mediante base legal e solicitação válida.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. O foro será o da comarca do domicílio do consumidor quando aplicável; nos demais casos, fica eleito foro competente conforme regras legais.
13. Contato
Suporte e assuntos gerais: WhatsApp (61) 92002-5116.
Para entender como tratamos dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.